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Responsabilidade objetiva e solidária da administração indireta contratante e da empresa contratada.

Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Seguro

Cobertura dos danos corporais⁄pessoais. Previsão de cláusula expressa de exclusão de dano moral. Fato incontroverso

Civil e processual. Recurso especial. Dano moral.

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Responsabilidade civil. Compra de equipamento modem.

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Tempo Militar e Aposentadoria como Servidor Civil

Por Bruno Sá Freire Martins.

Responsabilidade civil. Indenização por erro médico.

Alegado vício na sentença por julgamento extra petita. Inexistência. Decisão recorrida que se limitou aos pedidos da petição inicial.

Ação civil pública. Direitos difusos e coletivos.

Inserção de portadores de deficiência.

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Juízo de Direito da Vara Crime, Fazenda Pública, Registros Públicos, Infância e Adolescência da comarca de Lauro de Freitas - Bahia.

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Sucatas são retiradas de área de proteção ambiental em Nova Friburgo após Ação Civil Pública proposta pelo MPRJ

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